A Câmara de Vereadores de
São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 11 de maio de 2026, mais
uma sessão ordinária no plenário vereador Luiz Bianco.

Reestruturação da
Procuradoria-Geral do Município

Em segunda votação,
tivemos a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, encaminhado
pelo prefeito Paulo Sérgio Lorenzetti. A proposta altera dispositivos da Lei
Complementar nº 183/2016, promovendo uma reformulação na estrutura da
Procuradoria-Geral do Município.

A nova redação estabelece
que a Procuradoria será composta por dois cargos: o de Procurador-Geral do
Município, de natureza comissionada, e o de Procurador Jurídico, de provimento
efetivo mediante concurso público. A medida elimina da estrutura cargos comissionados
que exerciam funções típicas da advocacia pública, como o de assessor jurídico
com atribuições além do assessoramento.

A mudança atende a
questionamentos levantados em Ação Direta de Inconstitucionalidade em
tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que apontou
irregularidades na atribuição de funções técnicas e permanentes a cargos de
livre nomeação. Com isso, o município passa a concentrar as atividades
jurídicas em servidores efetivos, reforçando a legalidade e a segurança
jurídica dos atos administrativos.

O projeto também detalha
as atribuições do Procurador-Geral, que passa a ter papel central na
coordenação jurídica do município, incluindo a supervisão de processos
judiciais e administrativos, análise de licitações e contratos, orientação ao
Executivo e controle da legalidade dos atos públicos. Já o Procurador Jurídico
assume as funções operacionais da advocacia pública, como representação
judicial, elaboração de pareceres, atuação em processos administrativos e
acompanhamento junto a órgãos de controle.

Outro ponto relevante é a
possibilidade de o cargo de Procurador-Geral ser ocupado por servidor efetivo
da carreira, mediante designação, com gratificação de função correspondente a
20% do vencimento base. O projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1
contrário.

Emendas modificam o
projeto original

Durante a tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, os vereadores promoveram alterações
relevantes por meio de duas emendas aprovadas por unanimidade.

A Emenda nº 008/2026,
de autoria da Comissão de Constituição e Finanças, alterou a redação do artigo
que trata do cargo de Procurador Jurídico.

A Subemenda nº 010/2026,
de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann manteve a manutenção da
jornada de 20 horas semanais para o cargo, conforme previsto no concurso
público, em substituição às 40 horas inicialmente propostas no projeto.

Além da questão da carga
horária, as emendas também promoveram outra alteração importante: a supressão
do artigo 6º do projeto original, que previa a criação ou reorganização do
cargo dentro da estrutura administrativa com definição de nível de vencimento
(PE-31). Com a retirada desse dispositivo, o projeto deixou de tratar
diretamente da criação formal do cargo dentro do quadro geral de pessoal,
mantendo o foco na reestruturação das atribuições e da organização da
Procuradoria.

As emendas foram
aprovadas por unanimidade e incorporadas ao texto final do projeto,
consolidando uma versão que mantém a adequação constitucional da Procuradoria,
mas com ajustes feitos pelo Legislativo em relação à carga horária e à
organização administrativa proposta inicialmente pelo Executivo.

Confira o Projeto
e suas emendas na íntegra em nosso site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br

Crédito suplementar de R$
23,7 milhões

Também foi aprovado, por
unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, que
autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar de até R$
23.792.450,55 no orçamento vigente.

A medida tem como
objetivo adequar a execução orçamentária às necessidades atuais da
administração, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação e reestimativas de receitas. Entre
as fontes estão emendas parlamentares, convênios e transferências já
formalizadas.

De acordo com a
justificativa do Executivo, a abertura do crédito não cria novas despesas
obrigatórias de caráter continuado, nem implica renúncia de receita, mantendo
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a
Lei de Responsabilidade Fiscal.

Instituição do programa
Família Acolhedora

Outro projeto relevante
aprovado na sessão foi o que institui o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora no município. A proposta prevê que crianças e adolescentes afastados
do convívio familiar por decisão judicial sejam acolhidos temporariamente por
famílias cadastradas, em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Abrigo para
Criança e Adolescente.

O programa busca oferecer
um ambiente familiar mais adequado ao desenvolvimento das crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, em substituição ao acolhimento
institucional, sempre que possível. A medida está alinhada aos princípios do
Estatuto da Criança e do Adolescente e visa garantir proteção integral,
convivência comunitária e melhores condições para reintegração familiar ou
encaminhamento à adoção.

A iniciativa tem caráter
regional e envolve os municípios da Comarca de Braço do Norte, reforçando o
esforço conjunto para implementação do serviço.

Primeira votação

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2026

A Câmara de Vereadores de
São Ludgero aprovou por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de
Resolução nº 01/2026, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Casa
Legislativa, institui o controle de ponto eletrônico e regulamenta a
compensação de horários e o banco de horas dos servidores do Legislativo
municipal.

Durante a sessão, também
foi aprovada a Emenda Modificativa nº 011/2026, alterando o artigo 14 do
projeto. Com a mudança, a utilização das horas registradas passará a depender
de aviso prévio e autorização do presidente da Câmara.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2026 (URGÊNCIA)

O Legislativo também
analisou e aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, encaminhado pelo
Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 349, de
31 de julho de 2025, para acrescentar atribuições formais aos cargos de provimento
em comissão da estrutura administrativa do município de São Ludgero.

Conforme a justificativa,
o projeto busca dar maior precisão normativa, segurança jurídica e compatibilidade
constitucional aos cargos comissionados, descrevendo formalmente funções de
direção, chefia e assessoramento.

A medida também está
relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
5001515-34.2026.8.24.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, que questiona cargos comissionados da estrutura administrativa
municipal. Segundo o Executivo, a proposta integra um processo de revisão e
adequação da legislação municipal aos parâmetros constitucionais.

Por ser extenso, o
projeto pode ser acessado na íntegra pelos canais oficiais da Câmara.

Moção de aplauso
reconhece ato heroico de bombeira civil

Os vereadores também
aprovaram a Moção de Aplausos nº 0029/2026 em reconhecimento à bombeira civil
profissional Andréia Cristina Nunes de Oliveira, pelo salvamento de um bebê
durante um episódio de convulsão febril grave ocorrido no dia 7 de maio, em São
Ludgero.

Conforme a moção, Andréia
estava em casa, durante a folga, quando ouviu pedidos de socorro vindos da rua.
Ao perceber a situação, prestou atendimento imediato e conduziu a criança até
uma unidade de saúde, ação considerada decisiva para garantir o socorro rápido
e o bem-estar do bebê. A homenagem foi apresentada pelo vereador Ricardo
Warmeling.

Indicação solicita
lombofaixa em frente ao Ginásio Lino Philippi

Durante a sessão, também
foi apresentada a Indicação nº 10/2026, de autoria do vereador Marcos Souza,
solicitando ao Executivo Municipal a implantação de uma lombofaixa na Rua
Reinaldo Schlickmann, em frente ao Ginásio Lino Philippi.

Ao final da sessão, o
vereador Marcos Souza utilizou a tribuna para as explicações pessoais.