O Senado Federal realizou audiência pública no dia 26 de junho de 2026 para debater os impactos da agenda legislativa e normas regulamentares que envolvem a indústria do plástico no Brasil. O encontro, sob relatoria do Senador Esperidião Amin na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), abordou três projetos de lei em tramitação e um decreto recentemente instituído que buscam transformar o modelo de produção e consumo de plásticos no país.

Em discussão estão o Projeto de Lei nº 5154, de 2019, que proíbe a produção, comercialização e distribuição de sacolas plásticas descartáveis não compostáveis, liberando apenas sacolas biodegradáveis feitas de fontes renováveis e reutilizáveis duráveis. O PL 258/2024 institui a Política Nacional de Desplastificação, exigindo a substituição de produtos plásticos de uso único por alternativas recicláveis, retornáveis ou totalmente compostáveis em até 2 anos após a publicação da lei. Já o PL 2524/2022, conhecido como "PL do Oceano sem Plástico", foca na transição para a economia circular do plástico de forma sistêmica, com reconhecimento ao protagonismo das cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.

Complementando a agenda legislativa, o Decreto nº 12.644, de 1º de outubro de 2025, instituiu a Estratégia Nacional Oceano sem Plástico (ENOP), um plano de ação governamental com validade até 2030 focado em combater a poluição por plásticos nos ecossistemas marinhos e costeiros. A estratégia baseia-se em oito eixos principais: prevenção e circularidade, remoção e remediação, educação ambiental, ciência e inovação, capacitação e assistência, diagnóstico e monitoramento, e financiamento de projetos.

Os debates têm especial relevância para regiões como o Sul de Santa Catarina, conhecida por sua indústria de plásticos e descartáveis. O objetivo das discussões é encontrar um equilíbrio que evite impactos drásticos nos empregos e na cadeia de reciclagem, promovendo uma transição justa para a economia circular. A audiência pública reflete o compromisso do Brasil em combater a poluição ambiental, considerando que o país é um dos maiores geradores de lixo plástico do mundo.