A Câmara de Vereadores aprovou em primeira votação o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a conceder premiação pecuniária às equipes classificadas em primeiro e segundo lugares na Taça Cegero de Futsal. O projeto ainda necessita passar por segunda votação para ser oficializado.

A competição integra o calendário oficial esportivo do município e conta com apoio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo. Conforme o projeto aprovado, a premiação tem como finalidade incentivar a prática esportiva, fortalecer o desporto comunitário, estimular a participação de crianças, adolescentes e jovens nas atividades esportivas e promover a integração social entre os participantes.

A proposta estabelece que a premiação terá caráter exclusivamente de incentivo esportivo eventual, vinculada ao resultado da competição, sem configurar patrocínio, subvenção, auxílio financeiro ou qualquer outra modalidade de transferência voluntária de recursos públicos. Os valores definidos são R$ 30 mil para a equipe campeã e R$ 10 mil para a equipe vice-campeã.

O texto estabelece critérios para o pagamento da premiação, incluindo a homologação oficial dos resultados pela comissão organizadora, apresentação de toda a documentação necessária, processo administrativo específico e comprovação da regularidade das equipes contempladas. O pagamento será realizado por transferência bancária às pessoas jurídicas das equipes ou, na ausência destas, aos representantes oficialmente indicados no momento da inscrição, mediante autorização formal dos atletas.

Críticas e questionamentos

Durante a explicação do projeto pelo vereador Eduardo Cachoeira, o mesmo teceu críticas e apresentou um vídeo de rede social da Secretária de Administração, no qual ela afirma que o recurso viria de uma Deputada. A situação gerou desconforto entre os vereadores, já que tal prática é proibida segundo manifestação de alguns parlamentares.

Os vereadores ressaltaram que já haviam realizado reuniões com o Secretário de Esportes, quando foi informado que os recursos sairiam da pasta dos esportes, não de origem parlamentar. A divulgação irregular sobre a origem dos recursos e o anúncio prévio da premiação nas redes sociais, antes da apreciação pela Câmara, motivaram discussões sobre o procedimento adotado pelo Executivo.

Outro aspecto levantado foi o fato de a competição já estar em andamento quando o projeto chegou ao Legislativo para análise, suscitando questionamentos sobre a necessidade de que projetos que envolvam autorização de despesas públicas sejam apreciados previamente pela Câmara Municipal.

Legalidade dos repasses

Uma questão que não foi observada pelos vereadores durante a votação refere-se aos critérios para o repasse do valor. O projeto prevê a possibilidade de transferência de recursos públicos a pessoas físicas, na ausência de pessoa jurídica constituída pelas equipes, o que suscita questionamentos sobre a legalidade e a regularidade de transferências de valores públicos a pessoas físicas.

Após as discussões, o Projeto de Lei Ordinária nº 016/2026 foi aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção, registrada pela vereadora Maria Marlene Schlickmann, em primeira votação. O projeto ainda necessita ser apreciado em segunda votação para ser oficializado.