Os vereadores de Orleans aprovaram, por unanimidade, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, dia 21 de setembro de 2026, o Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A matéria estabelece as metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração do orçamento para o próximo exercício financeiro.

De autoria do Poder Executivo, a LDO integra o planejamento orçamentário municipal e serve como referência para a definição das receitas e despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta organiza as prioridades e metas da Administração, estabelece regras para receitas e despesas e disciplina aspectos como investimentos, gastos com pessoal e emendas parlamentares individuais.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como uma etapa intermediária entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo os parâmetros que deverão ser observados na elaboração do orçamento que financiará os serviços, investimentos e políticas públicas municipais no próximo ano.

Na pauta da sessão legislativa, foram analisados e votados importantes projetos relacionados à gestão administrativa, desenvolvimento econômico e políticas sociais do município.

Projetos de Lei

Projeto de Lei do Executivo nº 34/2026 — Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Autor: Poder Executivo. Resultado: Aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei Legislativo nº 14/2026 — Institui a Política Municipal de Desenvolvimento de Fornecedores Locais. Autor: Vereador Murilo Hoffmann.

Projeto de Lei Legislativo nº 17/2026 — Cria o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental e Prevenção da Depressão, Ansiedade, Automutilação e Suicídio em Orleans. Autora: Vereadora Marlise Zomer.

Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 10/2026 — Altera dispositivos da legislação que trata do Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Orleans. Autor: Poder Executivo. Resultado: Aprovado em primeira votação.

Requerimentos

Requerimento nº 23/2026 — Solicita à Prefeitura informações sobre a divergência entre o valor da folha de pagamento de agosto divulgado oficialmente e os dados disponíveis no Portal da Transparência. Autores: Vereadores Maiara Dal Ponte Martins, Pedro João Orbem, Dovagner Baschirotto, Mirele Debiasi e Marlise Zomer.