O Projeto de Lei Complementar nº 13/2026, que trata do Plano Diretor Participativo de São Ludgero, foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores durante a sessão. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta foi o principal assunto da noite.

Segundo a justificativa do Executivo, o projeto tinha como objetivo instituir o Plano Diretor Municipal, instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, conforme exigências da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade e recomendação do Ministério Público de Santa Catarina.

Com 173 artigos, o texto estabelecia diretrizes para áreas como desenvolvimento econômico, turismo, agricultura, saúde, educação, segurança, habitação, meio ambiente e saneamento. A proposta também dividia o município em 11 zonas e definia regras para o uso e a ocupação do solo, incluindo dimensões mínimas de lotes, recuos, taxa de ocupação, permeabilidade e potencial construtivo.

Embora tenham reconhecido a importância de São Ludgero contar com um Plano Diretor, os vereadores criticaram principalmente a forma de elaboração do documento. Na avaliação deles, a participação da comunidade e dos setores diretamente impactados pelas novas regras foi insuficiente.

Os parlamentares também destacaram a necessidade de realização de mais audiências públicas, com amplo debate antes da apresentação de uma nova proposta.