A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na
noite desta segunda-feira, 20 de abril de 2026, mais uma sessão ordinária no
plenário vereador Luiz Bianco, com uma pauta abrangente voltada à organização
administrativa do município.

A reunião legislativa contou com a participação da
secretária municipal de Saúde, Valdete Meurer Kuehlkamp, que utilizou a tribuna
para detalhar ações e avanços da pasta.

No Expediente, deram entrada dois projetos de lei
ordinária. O Projeto de Lei Ordinária nº 0010/2026 propõe alterações na Lei
Municipal nº 2.411/2025, que dispõe sobre o orçamento anual do município para o
exercício de 2026.

Também passou a tramitar o Projeto de Lei Ordinária nº
0011/2026, que institui o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora no
município de São Ludgero.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia, os vereadores deliberaram sobre
projetos de maior complexidade, especialmente no que se refere à estrutura
administrativa e à organização funcional do Executivo Municipal.

Entre os destaques, esteve o Projeto de Lei
Complementar nº 004/2026, que institui, no âmbito da Administração Direta, duas
modalidades de gratificação destinadas a servidores efetivos. A primeira,
denominada Gratificação de Função por Responsabilidade Operacional, destina-se
a profissionais que assumem atribuições adicionais no setor de máquinas e
equipamentos pesados, incluindo coordenação técnica, organização de escalas,
controle de manutenção e responsabilidade pela operacionalidade dos
equipamentos públicos.

A segunda, Gratificação de Função por Encargos
Administrativos Especiais, é voltada a servidores designados para atuar na
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, especialmente nas
atividades relacionadas à gestão de contratos, processos de compras e
licitações. A justificativa apresentada pelo Executivo destaca a necessidade de
estruturação administrativa da secretaria, com a atribuição formal de
responsabilidades a servidores efetivos, sem criação de novos cargos.

O projeto estabelece critérios objetivos para a
concessão das gratificações, como designação formal por ato do chefe do
Executivo, demonstração de interesse público, disponibilidade orçamentária e
observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também define que os valores possuem caráter transitório, não sendo
incorporados à remuneração dos servidores.

A matéria foi apreciada juntamente com a Emenda nº
007/2026, de caráter modificativo, que promoveu ajustes no texto original,
incluindo a supressão de dispositivos específicos e a limitação do número de
servidores designados para determinadas funções, reforçando o controle
administrativo e a adequação da proposta à realidade funcional do município.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei
Complementar nº 008/2026, que trata da ampliação do número de vagas para o
cargo de nutricionista no quadro permanente de provimento efetivo do município.
A proposta altera a legislação vigente para elevar de duas para três o número
de vagas disponíveis, mantendo as exigências de formação, carga horária e
padrão de vencimento.

A justificativa do Executivo ressalta a crescente
demanda por serviços de alimentação e nutrição, especialmente nas políticas
públicas ligadas à educação, o que torna necessária a ampliação da equipe
técnica para garantir a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.

O projeto foi aprovado com a Emenda nº 009/2026, que
corrige a redação do texto original, assegurando clareza quanto ao número de
vagas criadas e sanando inconsistência na formulação inicial da proposta.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº
007/2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente. A proposta regulamenta o funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Fundo Municipal
para a Infância e Adolescência (FIA), alinhando a legislação local às
diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto fortalece a governança das políticas públicas
voltadas à infância, garantindo a participação da sociedade civil, a
transparência na gestão dos recursos e a integração entre diferentes áreas da
administração pública. A proposta também estabelece critérios para aplicação
dos recursos do fundo, com base em planos e programas definidos pelo conselho,
além de prever dotação orçamentária específica e mecanismos de controle social.

Todos os projetos constantes na Ordem do Dia foram
aprovados por unanimidade em primeira votação.

Indicações

Indicação nº 05/2026

Indicação nº 06/2026

Autor: Vitus Becker Neto

Indicação nº 07/2026

Autor: Ricardo Warmeling

Tribuna

Nas explicações pessoais, fizeram uso da tribuna os
vereadores Ricardo Warmeling, Maria Marlene Schlickmann, Laudi da Silva, Lucas
Peters Filho e Eduardo Volpato Cachoeira.

Na sequência da sessão ordinária, foi realizada a 8ª sessão
extraordinária de 2026, na qual todos os projetos aprovados em primeira votação
foram novamente apreciados e aprovados por unanimidade em segunda votação,
concluindo sua tramitação no Legislativo municipal.

Matéria Publicitária Institucional: Responsabilidade da Câmara de Vereadores de São Ludgero