A Câmara de Vereadores de
São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 4 de maio de 2026, mais uma
sessão ordinária no plenário vereador Luiz Bianco. A pauta foi marcada por
votações de impacto administrativo, financeiro e social, com destaque para a
reestruturação da Procuradoria-Geral do Município, a abertura de crédito
suplementar no orçamento vigente e a criação do serviço de acolhimento familiar
para crianças e adolescentes.

Reestruturação da
Procuradoria-Geral do Município

O principal destaque da
sessão foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, encaminhado
pelo prefeito Paulo Sérgio Lorenzetti. A proposta altera dispositivos da Lei
Complementar nº 183/2016, promovendo uma reformulação na estrutura da Procuradoria-Geral
do Município.

A nova redação estabelece
que a Procuradoria será composta por dois cargos: o de Procurador-Geral do
Município, de natureza comissionada, e o de Procurador Jurídico, de provimento
efetivo mediante concurso público. A medida elimina da estrutura cargos comissionados
que exerciam funções típicas da advocacia pública, como o de assessor jurídico
com atribuições além do assessoramento.

A mudança atende a
questionamentos levantados em Ação Direta de Inconstitucionalidade em
tramitação no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que apontou
irregularidades na atribuição de funções técnicas e permanentes a cargos de
livre nomeação. Com isso, o município passa a concentrar as atividades
jurídicas em servidores efetivos, reforçando a legalidade e a segurança
jurídica dos atos administrativos.

O projeto também detalha
as atribuições do Procurador-Geral, que passa a ter papel central na
coordenação jurídica do município, incluindo a supervisão de processos
judiciais e administrativos, análise de licitações e contratos, orientação ao
Executivo e controle da legalidade dos atos públicos. Já o Procurador Jurídico
assume as funções operacionais da advocacia pública, como representação
judicial, elaboração de pareceres, atuação em processos administrativos e
acompanhamento junto a órgãos de controle.

Outro ponto relevante é a
possibilidade de o cargo de Procurador-Geral ser ocupado por servidor efetivo
da carreira, mediante designação, com gratificação de função correspondente a
20% do vencimento base. O projeto foi aprovado por 7 votos favoráveis e 1
contrário.

Emendas modificam o projeto
original

Durante a tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 005/2026, os vereadores promoveram alterações
relevantes por meio de duas emendas aprovadas por unanimidade.

A Emenda nº 008/2026,
de autoria da Comissão de Constituição e Finanças, alterou a redação do artigo
que trata do cargo de Procurador Jurídico.

A Subemenda nº 010/2026,
de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann manteve a manutenção da
jornada de 20 horas semanais para o cargo, conforme previsto no concurso
público, em substituição às 40 horas inicialmente propostas no projeto.

Além da questão da carga
horária, as emendas também promoveram outra alteração importante: a supressão
do artigo 6º do projeto original, que previa a criação ou reorganização do
cargo dentro da estrutura administrativa com definição de nível de vencimento
(PE-31). Com a retirada desse dispositivo, o projeto deixou de tratar
diretamente da criação formal do cargo dentro do quadro geral de pessoal,
mantendo o foco na reestruturação das atribuições e da organização da
Procuradoria.

As emendas foram
aprovadas por unanimidade e incorporadas ao texto final do projeto,
consolidando uma versão que mantém a adequação constitucional da Procuradoria,
mas com ajustes feitos pelo Legislativo em relação à carga horária e à
organização administrativa proposta inicialmente pelo Executivo.

Confira o Projeto
e suas emendas na íntegra em nosso site: www.camarasaoludgero.sc.gov.br

Crédito suplementar de R$
23,7 milhões

Também foi aprovado, por
unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 011/2026, que autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito suplementar de até R$ 23.792.450,55 no orçamento
vigente.

A medida tem como
objetivo adequar a execução orçamentária às necessidades atuais da
administração, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro do
exercício anterior, excesso de arrecadação e reestimativas de receitas. Entre
as fontes estão emendas parlamentares, convênios e transferências já
formalizadas.

De acordo com a
justificativa do Executivo, a abertura do crédito não cria novas despesas
obrigatórias de caráter continuado, nem implica renúncia de receita, mantendo
compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a
Lei de Responsabilidade Fiscal.

Instituição do programa
Família Acolhedora

Outro projeto relevante
aprovado na sessão foi o que institui o Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora no município. A proposta prevê que crianças e adolescentes afastados
do convívio familiar por decisão judicial sejam acolhidos temporariamente por
famílias cadastradas, em parceria com o Consórcio Intermunicipal de Abrigo para
Criança e Adolescente.

O programa busca oferecer
um ambiente familiar mais adequado ao desenvolvimento das crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, em substituição ao acolhimento
institucional, sempre que possível. A medida está alinhada aos princípios do
Estatuto da Criança e do Adolescente e visa garantir proteção integral,
convivência comunitária e melhores condições para reintegração familiar ou
encaminhamento à adoção.

A iniciativa tem caráter
regional e envolve os municípios da Comarca de Braço do Norte, reforçando o
esforço conjunto para implementação do serviço.

Indicação e uso da
tribuna

Durante a sessão, também
foi aprovada por unanimidade a Indicação nº 09/2026, de autoria do vereador
Ricardo Warmeling, solicitando ao Executivo a instalação de placas indicativas
nos acessos ao Morro da Cruz, na comunidade do Mar Grosso.

No espaço da tribuna, o
secretário municipal de Agricultura, Vinicius Weber, apresentou ações e avanços
da pasta.

Nas explicações pessoais,
fez uso da palavra a vereadora Maria Marlene Schlickmann.

Matéria publicitária institucional: Responsabilidade da Câmara
de Vereadores de São Ludgero