A Câmara de Vereadores de
São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira, 18 de maio de 2026, mais
uma sessão ordinária no plenário vereador Luiz Bianco.

Segunda votação

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 0001/2026

A Câmara de Vereadores de
São Ludgero aprovou por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Resolução
nº 01/2026, que dispõe sobre o horário de funcionamento da Casa Legislativa,
institui o controle de ponto eletrônico e regulamenta a compensação de horários
e o banco de horas dos servidores do Legislativo municipal.

Durante a sessão, também
foi aprovada a Emenda Modificativa nº 011/2026, alterando o artigo 14 do
projeto. Com a mudança, a utilização das horas registradas passará a depender
de aviso prévio e autorização do presidente da Câmara.

PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0005/2026 (URGÊNCIA)

O Legislativo também
analisou e aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº
06/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A proposta altera dispositivos da
Lei Complementar nº 349, de 31 de julho de 2025, para acrescentar atribuições
formais aos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa do
município de São Ludgero.

Conforme a justificativa,
o projeto busca dar maior precisão normativa, segurança jurídica e
compatibilidade constitucional aos cargos comissionados, descrevendo
formalmente funções de direção, chefia e assessoramento.

A medida também está
relacionada à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
5001515-34.2026.8.24.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça de Santa
Catarina, que questiona cargos comissionados da estrutura administrativa
municipal. Segundo o Executivo, a proposta integra um processo de revisão e
adequação da legislação municipal aos parâmetros constitucionais.

Por ser extenso, o
projeto pode ser acessado na íntegra pelos canais oficiais da Câmara.

Primeira Votação

O Projeto de Lei
Complementar C.M. nº 002/2026, aprovado por unanimidade em primeira votação
pela Câmara de Vereadores de São Ludgero, estabelece critérios para o
ressarcimento de despesas de viagem de vereadores e servidores do Poder
Legislativo Municipal quando houver utilização de veículo particular em
deslocamentos oficiais.

A proposta prevê que o
presidente da Câmara poderá autorizar o pagamento de ressarcimento por
quilômetros rodados para custear despesas com combustível, sem prejuízo do
pagamento de diárias já previstas. Para isso, o vereador ou servidor deverá
apresentar previamente um requerimento informando o destino, período da viagem,
quantidade de passageiros e demais dados necessários para análise e
autorização.

O texto também define
regras para solicitação e comprovação do ressarcimento, incluindo apresentação
de mapas oficiais do trajeto, dados do veículo utilizado e cupom fiscal de
abastecimento. O cálculo do valor terá como base o equivalente a um litro de combustível
a cada quatro quilômetros percorridos.

Na justificativa do
projeto, é destacado que, em muitos casos, a manutenção de uma frota oficial
própria acaba gerando custos mais elevados ao poder público, considerando
despesas com aquisição de veículos, seguro, manutenção mecânica e depreciação.
Segundo o texto, o sistema de ressarcimento por quilometragem permitiria à
Câmara otimizar recursos, pagando apenas pelos deslocamentos efetivamente
realizados. Vale ressaltar que a Câmara de Vereadores de São Ludgero não possui
veículo oficial.

Conforme o projeto, o
objetivo é regulamentar de forma mais clara e transparente os procedimentos
relacionados às viagens oficiais realizadas em veículos particulares,
garantindo critérios definidos para prestação de contas e liberação dos
valores.

Entrega de Moção de
aplauso

Os vereadores realizaram
a entrega da Moção de Aplausos nº 0029/2026 em reconhecimento à bombeira civil
profissional Andréia Cristina Nunes de Oliveira, pelo salvamento de um bebê
durante um episódio de convulsão febril grave ocorrido no dia 7 de maio, em São
Ludgero.

Conforme a moção, Andréia
estava de folga quando ouviu pedidos de socorro vindos da rua. Ao perceber a
situação, prestou atendimento imediato e conduziu a criança até uma unidade de
saúde, ação considerada decisiva para garantir o socorro rápido e o bem-estar
do bebê. A homenagem foi apresentada pelo vereador Ricardo Warmeling e aprovada
por unanimidade na sessão do dia 04 de maio de 2026.

Tribuna

Utilizaram a tribuna para
as explicações pessoais os vereadores, Ricardo Warmeling, Laudi da Silva, Vitus
Becker Neto e Marcos Souza.

 
Matéria
publicitária institucional: Responsabilidade da Câmara de Vereadores de São
Ludgero