Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu a ação popular apresentada por Padre Pedro Baldissera, Padre Júlio Lancellotti e demais autores contra o decreto "Marmita Legal", que proíbe a distribuição de comida à população em situação de rua em Florianópolis. A decisão garante o avanço do processo e abre caminho para o julgamento do mérito, fortalecendo a luta em defesa da dignidade humana, da solidariedade e do direito à alimentação.

A ação popular representa um importante passo na contestação judicial da medida. Na Justiça Federal, o decreto já está suspenso até agosto, enquanto na esfera estadual o processo avança para as próximas fases. Os autores da ação continuam mobilizados para alcançar a derrubada definitiva do decreto, reafirmando que a solidariedade não é crime e que alimentar quem tem fome é defender a vida.