A Sessão Ordinária realizada no dia 17 de agosto de 2026, pela Câmara de Vereadores de Orleans, sob a presidência do vereador Murilo Oliveira Hoffmann, ocorreu dentro da normalidade. Os vereadores analisaram e aprovaram quatro projetos de lei e quatro indicações que abordaram temas relevantes para o desenvolvimento social e infraestrutura do município.

Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar nº 0009 de 31 de Julho de 2026 — Dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Orleans, para inclusão de área destinada à implantação de empreendimento imobiliário, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

Projetos de Lei

Projeto de Lei PE nº 0030 de 31 de Julho de 2026 — Institui a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, estabelece a unidade municipal de proteção e bem-estar animal, dispõe sobre o reconhecimento do animal comunitário, define deveres do responsável pelo animal, estabelece mecanismos de denúncia, fiscalização, apreensão e destinação de animais, autoriza a criação do fundo municipal de proteção e bem-estar animal e dá outras providências. Autor: Poder Executivo.

Projeto de Lei PE nº 0033/2026 — Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em Serviço de Família Acolhedora para crianças e adolescentes do Município de Orleans/SC e dá outras providências. O projeto estabelece que o Serviço de Família Acolhedora tem por objetivos garantir às crianças e adolescentes que necessitem de proteção o acolhimento provisório em ambiente familiar, com cuidados individualizados; possibilitar seu direito à convivência familiar e comunitária e o acesso à rede de políticas públicas; oferecer apoio e preservar os vínculos com a família de origem e família extensa, salvo determinação judicial em contrário; fomentar, prioritariamente, a reinserção da criança e do adolescente à família de origem ou família extensa; contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas crianças e adolescentes que se encontram em condição de vulnerabilidade; e proporcionar às famílias acolhedoras cadastradas apoio material e técnico, por meio de subsídio financeiro mensal mediante guarda e atendimento sistemático por equipe multidisciplinar. Autor: Poder Executivo.

Projeto de Lei Legislativo nº 013 de 07 de Agosto de 2026 — Institui a Política Municipal de Parques Sensoriais Inclusivos, visando à promoção da acessibilidade e da inclusão social, no município de Orleans/SC, e dá outras providências. Autor: Vereador Joel Cavanholi.

Indicações

Indicação nº 0147/2026 — Solicita que o Poder Executivo Municipal tome as providências necessárias para conter e corrigir o processo de erosão existente na Rua Antônio Longo, nas proximidades do cruzamento com a Rua José Menegasso. Autor: Vereador Murilo Oliveira Hoffmann.

Indicação nº 0148/2026 — Solicita que o Poder Executivo Municipal realize os reparos necessários no telhado da Unidade de Saúde São Francisco, no bairro Corridas, a fim de eliminar as goteiras que ocorrem no interior da unidade. Autor: Vereador Murilo Oliveira Hoffmann.

Indicação nº 0149/2026 — Solicita que o Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, requeira ao Responsável pela Manutenção das Vias Públicas que realize uma vistoria em toda a cidade e nos bairros de Orleans, identificando os buracos existentes nas ruas e providenciando os devidos reparos. Autora: Vereadora Marlise Maria Salvador Zomer.

Indicação nº 0150/2026 — Solicita que o Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, requeira ao Responsável pela Fiscalização e Manutenção dos Bueiros que realize uma vistoria geral em toda a cidade e nos bairros de Orleans, identificando os bueiros entupidos, obstruídos ou que necessitem de limpeza e manutenção. Autora: Vereadora Marlise Maria Salvador Zomer.