A Câmara de Vereadores de São Ludgero aprovou o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, que estabelece regras para o Município receber, por meio de doação, projetos de engenharia, arquitetura e áreas afins elaborados por pessoas físicas ou empresas privadas.

A proposta cria um procedimento administrativo para a incorporação dos projetos ao patrimônio municipal sem custos ou encargos, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

Requisitos para a doação

De acordo com o texto aprovado, toda doação destinada à Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo deverá ser precedida de processo administrativo.

Entre as exigências está a apresentação do documento de responsabilidade técnica emitido pelo conselho profissional competente e assinado pelo responsável pelo projeto. A taxa correspondente será paga pelo Município.

A proposta também prevê a transferência integral da propriedade intelectual do projeto para São Ludgero. A responsabilidade civil técnica pela elaboração, contudo, permanecerá com o profissional responsável.

Caberá ao setor técnico municipal avaliar a viabilidade do projeto, realizar eventuais correções ou adequações e assumir a responsabilidade técnica pela execução.

Formalização e comunicação à Câmara

A doação deverá ser formalizada por contrato assinado pelo doador e pelo Poder Executivo. Quando a beneficiária for uma entidade da Administração Indireta, o documento será firmado pelo doador e pelo titular da entidade.

A lei proíbe doações verbais ou que não atendam aos requisitos previstos. O Poder Executivo também poderá regulamentar a norma por decreto.

Uma emenda modificativa aprovada durante a tramitação incluiu a obrigação de comunicar a Câmara sempre que o Município receber um projeto doado. O Executivo deverá encaminhar ofício informando qual projeto foi recebido e o local previsto para sua execução.

Justificativa do Executivo

Na justificativa, o Executivo afirmou que a medida cria segurança jurídica para o recebimento gratuito de projetos técnicos e pode reduzir custos públicos. A elaboração dessas peças costuma representar uma etapa complexa e onerosa dos investimentos municipais.

A proposta também foi apresentada como forma de estimular a responsabilidade social de empresas e profissionais, aproximando o setor privado de iniciativas voltadas ao desenvolvimento de São Ludgero.

O projeto e a emenda foram aprovados por unanimidade durante a sessão.