A Prefeitura de São Ludgero promoverá, na próxima quarta-feira, 23 de setembro, uma palestra de orientação sobre o Programa Lar Legal Rural. O encontro terá início às 9h, no auditório do SAMAE.

A iniciativa é realizada pela Administração Municipal em parceria com o Sindicato Rural de Braço do Norte, que mantém histórico de atuação conjunta com o município em apoio aos produtores rurais.

Durante a palestra, os participantes receberão informações sobre o funcionamento do programa e poderão esclarecer dúvidas a respeito da regularização de propriedades rurais que ainda não possuem matrícula em Santa Catarina.

O Programa Lar Legal Rural é uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desenvolvida em parceria com entidades como a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Santa Catarina (FETAESC). A proposta permite a regularização coletiva e desburocratizada de imóveis rurais.

Requisitos para participação

Entre os critérios previstos para o enquadramento estão:

·      Limite máximo de 50 hectares por propriedade, inclusive com possibilidade de regularização de áreas inferiores ao módulo rural;

·      Comprovação de posse da terra por pelo menos cinco anos;

·      Apresentação da matrícula atualizada do imóvel originário;

·      Declaração de anuência e croqui, planta ou arquivo KMZ assinados pelos vizinhos confrontantes;

·      Documentação pessoal dos proprietários, como RG, CPF, CNH e certidão de nascimento ou casamento.

A regularização fundiária oferece segurança jurídica às famílias que vivem e trabalham no campo. Com a escritura, os produtores também podem ter acesso facilitado a linhas de crédito, financiamentos e políticas públicas voltadas à agricultura.