Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Deputado Julio Cesar Ribeiro, relator na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que permite que o poder público crie um serviço telefônico gratuito para atendimento sigiloso de pessoas com transtornos mentais e de seus familiares. 

O texto altera a Lei 10.216/01, que trata da proteção e dos direitos das pessoas com transtornos mentais.

O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 2680/24, do ex-deputado Ossessio Silva. O substitutivo fez ajustes técnicos no texto, inclusive para adequar a terminologia à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 

Ribeiro também votou pela aprovação da subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, que mudou o texto para garantir que a implementação do serviço não seja obrigatória.

Modelo assistencial

O relator ressaltou que a proposta melhora o modelo assistencial em saúde mental. “Trata-se de medida que se coaduna com o dever estatal de promoção da saúde e com a diretriz de organização de políticas públicas voltadas à assistência integral à saúde”, disse.

O texto aprovado prevê que o poder público poderá disponibilizar um serviço telefônico para atender pessoas com transtorno mental e seus familiares. 

As despesas e as responsabilidades decorrentes da implementação e da manutenção do serviço deverão ser pactuadas e compartilhadas entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios que aderirem ao serviço, respeitando o princípio da cooperação interfederativa e considerando a disponibilidade orçamentária e operacional de cada ente.

O Poder Executivo federal deverá regulamentar a execução do serviço e estabelecer normas complementares para a sua operacionalização, incluindo critérios técnicos, de segurança das informações e de gestão financeira.

Próximos passos

O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

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