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São Ludgero,19/11/2026

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Comissão aprova prioridade na restituição do IR para residentes em locais de calamidade pública

camara.leg.br
Comissão aprova prioridade na restituição do IR para residentes em locais de calamidade pública


Thiago Cristino / Câmara dos Deputados

Deputada Julia Zanatta (PL-SC) fala no Plenário da Câmara dos Deputados

Julia Zanatta, relatora da proposta


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui na ordem de prioridade para a restituição do Imposto de Renda (IR) os contribuintes que residam em áreas com estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.


A legislação atual (Lei 9.250/95) já assegura prioridade no pagamento da restituição a pessoas idosas e aos contribuintes cuja principal fonte de renda seja o magistério. Moradores de áreas afetadas por calamidade pública ficarão posicionados logo após as pessoas idosas e antes dos professores.


Após ajustes na redação, a relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da versão (substitutivo) da Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei 1535/24, do deputado Junio Amaral (PL-MG).


“O tratamento prioritário conferido a quem reside em área atingida por calamidade pública apoia-se em critério objetivo, verificável e diretamente relacionado à finalidade da norma”, afirmou Julia Zanatta no parecer aprovado.


O projeto foi apresentado após as enchentes no Rio Grande do Sul em 2024.


Próximos passos

Como tramita em regime de urgência, a proposta seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.


Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei





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