Na noite desta segunda-feira, 02 de março de 2026, a Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou mais uma sessão ordinária, com a apresentação de diversos projetos de lei e deliberação de matéria na Ordem do Dia.

Projetos do Expediente encaminhados às comissões permanentes

Durante o expediente, foram lidos e encaminhados às comissões permanentes os seguintes projetos:

• Projeto de Lei Ordinária nº 0003/2026 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, agentes políticos e conselheiros tutelares.

• Projeto de Lei Ordinária nº 0004/2026 – Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.921/2013 para atualizar os valores do auxílio moradia e do auxílio alimentação destinados a médicos participantes do programa Mais Médicos para o Brasil.

• Projeto de Lei Ordinária nº 0005/2026 (Urgência) – Altera dispositivos da Lei nº 2.144/2019, que trata da organização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

• Projeto de Lei Ordinária nº 0006/2026 – Autoriza o Município a repassar recursos financeiros à Fundação Educacional Barriga Verde – FEBAVE, mantenedora do Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE, para concessão de bolsas de estudo e trabalho a alunos matriculados em cursos de graduação.

• Projeto de Lei Ordinária nº 0007/2026 – Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA) no município.

• Projeto de Lei Complementar nº 0003/2026 – Concede reajuste do vencimento dos cargos do magistério público municipal dos grupos ocupacionais I, II e III, além de estabelecer revisão geral anual.

• Projeto de Lei Complementar CM nº 0001/2026 – Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal.

As matérias agora seguem para análise técnica das comissões antes de retornarem ao plenário para votação.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026, que declara de Utilidade Pública Municipal a AFAI – Associação dos Funcionários e Amigos da Incoplast, inscrita no CNPJ nº 78.830.098/0001-00, com sede em São Ludgero.

Conforme a justificativa apresentada, a associação desenvolve atividades de relevante interesse social, promovendo ações de integração social, cultural, esportiva e recreativa, fortalecendo o convívio comunitário e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos associados e da comunidade.

A entidade encontra-se em pleno funcionamento, possui estatuto social devidamente registrado, diretoria regularmente eleita e não distribui lucros ou vantagens a seus dirigentes, atendendo aos requisitos legais para o recebimento do título.

O projeto foi aprovado por unanimidade em segunda votação.

Também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa nº 002/2026, que determina que, caso a entidade receba recursos públicos, deverá apresentar anualmente à Câmara de Vereadores prestação de contas detalhada, demonstrando os valores recebidos, sua aplicação e os resultados obtidos. A exigência fica condicionada ao efetivo recebimento de repasses.

Explicações pessoais

Utilizaram a tribuna para as explicações pessoais os vereadores:

• Maria Marlene Schlickmann

• Laudi da Silva

• Lucas Peters Filho

• Daiana Dimon

• Eduardo Volpato Cachoeira

• Ricardo Warmeling