A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) analisa um projeto de lei que pretende reconhecer a diabetes tipo 1 como deficiência no âmbito estadual. A proposta busca incluir a condição crônica na legislação que consolida os direitos das pessoas com deficiência (PCDs) em diferentes áreas, como saúde, trabalho, assistência social, educação, transporte e inclusão social.

Na prática, caso o texto seja aprovado, as normas já previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência de Santa Catarina passarão a ser aplicadas também às pessoas com diabetes tipo 1. Isso significa a possibilidade de acesso ampliado a políticas públicas, programas específicos de atendimento e mecanismos de proteção social voltados a esse público.

De autoria do deputado Lucas Neves (Podemos), a iniciativa parte do entendimento de que a diabetes tipo 1 impõe uma rotina de cuidados permanentes, uso contínuo de medicação e monitoramento constante da saúde, o que impacta diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias. A proposta pretende garantir maior segurança jurídica e reforçar o amparo legal a esses cidadãos, alinhando o Estado às discussões mais recentes sobre inclusão e direitos das pessoas com condições crônicas.