A Câmara de Vereadores de São Ludgero realizou, na noite desta segunda-feira (6), mais uma sessão ordinária no Plenário Vereador Luiz Bianco. Durante os trabalhos legislativos, os parlamentares receberam novos projetos encaminhados pelo Poder Executivo, aprovaram em segunda votação a doação de bens à Delegacia de Polícia Civil do município e também reconheceram oficialmente, em primeira votação, a Associação de Proteção Animal de São Ludgero como entidade de Utilidade Pública Municipal.

Além das deliberações em plenário, a sessão contou com a leitura de diversos ofícios encaminhados pelo Executivo e, ao final, vereadores utilizaram a tribuna para as explicações pessoais.

Expediente teve leitura de ofícios e entrada de novos projetos

No início da sessão, foram apresentados diversos documentos encaminhados pelo Poder Executivo ao Legislativo.

Entre eles, o Ofício Executivo nº 023/2026, que encaminha parecer contábil referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 012/2026; o Ofício Executivo nº 024/2026, tratando da devolução do Projeto de Lei Complementar nº 009/2026; e o Ofício Executivo nº 025/2026, que encaminha a estimativa de impacto orçamentário e financeiro referente ao Projeto de Lei Complementar nº 011/2026, em regime de urgência.

Também deram entrada o Ofício Executivo nº 026/2026, encaminhando o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026; o Ofício Executivo nº 028/2026, que apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026; o Ofício Executivo nº 029/2026, contendo a resposta ao Requerimento da CPI nº 02/2026; e o Ofício Executivo nº 030/2026, que encaminha novo Projeto de Lei Ordinária acompanhado de pedido de arquivamento.

Projeto altera estrutura do Conselho Municipal de Turismo

Entre as matérias protocoladas, está o Projeto de Lei Ordinária nº 18/2026, que promove alterações na Lei Municipal nº 2.159/2019, responsável por regulamentar o Conselho Municipal de Turismo.

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, a proposta busca adequar a legislação à reforma administrativa implantada recentemente no município. Com a criação de novas secretarias e a alteração da nomenclatura de algumas pastas, tornou-se necessária a atualização da composição do conselho para que ela reflita a atual estrutura administrativa da Prefeitura.

Outro ponto importante da proposta é a flexibilização da quantidade de integrantes do Conselho Municipal de Turismo. Em vez de estabelecer um número fixo de representantes, a nova redação prevê um quantitativo mínimo e máximo de membros, permitindo maior facilidade para compor o colegiado diante das dificuldades enfrentadas para preencher todas as vagas obrigatórias previstas na legislação anterior.

Projeto cria regras para recebimento de projetos de engenharia e arquitetura por doação

Também entrou em tramitação o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2026, que dispõe sobre o recebimento, pelo Município de São Ludgero, de projetos de engenharia, arquitetura e áreas afins por meio de doação feita por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

De acordo com o texto, essas doações deverão ocorrer sem qualquer tipo de ônus ou encargo ao Município.

Na justificativa, o Executivo destaca que a elaboração de projetos técnicos representa uma das etapas mais complexas e onerosas na execução de obras públicas. Com a criação desse marco legal, o município poderá receber gratuitamente projetos elaborados por empresas ou profissionais, reduzindo significativamente os custos com contratação dessa etapa e acelerando futuros investimentos.

Segundo a administração municipal, a proposta também incentiva a responsabilidade social de empresas e profissionais da área técnica, fortalecendo a colaboração entre o setor privado e o poder público em benefício da coletividade.

Conselho Municipal de Cultura também terá composição atualizada

Outro projeto encaminhado foi o Projeto de Lei Ordinária nº 21/2026, que altera a Lei Municipal nº 1.137/2003, responsável pela criação do Conselho Municipal de Cultura.

Assim como ocorre no Conselho de Turismo, a proposta busca adequar a legislação às mudanças promovidas pela reforma administrativa, atualizando a nomenclatura das secretarias e reorganizando a composição do colegiado.

O texto também estabelece uma quantidade mínima e máxima de integrantes, substituindo o modelo anterior de vagas fixas, medida que pretende facilitar o preenchimento do conselho e garantir seu funcionamento de forma mais eficiente.

Após a leitura em plenário, os Projetos de Lei nº 18, nº 20 e nº 21 foram encaminhados para análise das Comissões Permanentes da Câmara, etapa que antecede a votação pelos vereadores.

Câmara aprova em segunda votação doação de bens para a Polícia Civil

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 013/2026, de autoria do Poder Executivo.

A proposta autoriza o Município de São Ludgero a doar bens móveis ao Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Civil, para utilização na Delegacia de Polícia Civil do município.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo, a medida busca regularizar a situação patrimonial de equipamentos que já estão sendo utilizados na unidade policial, conforme solicitação encaminhada oficialmente pela Delegacia por meio do Ofício nº 0043/HBG/2026.

Os equipamentos foram adquiridos anteriormente com recursos provenientes de uma conta convênio administrada pelo Município, utilizando fundos próprios da unidade policial. Agora, a aprovação da lei permitirá que esses bens sejam oficialmente incorporados ao patrimônio do Estado.

Entre os itens contemplados na doação estão aparelhos de ar-condicionado, geladeira, micro-ondas, computadores, monitores, cadeiras, teclados, fragmentadora de papel, lavadora de roupas, bebedouro eletrônico e um fogão cooktop a gás com cinco bocas.

Com a aprovação em segunda votação, o projeto segue para sanção do Executivo.

Associação de Proteção Animal como Utilidade Pública Municipal

Outro destaque da sessão foi a aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei Ordinária nº 03/2026, de autoria da vereadora Maria Marlene Schlickmann, que declara a Associação de Proteção Animal de São Ludgero como entidade de Utilidade Pública Municipal.

Na justificativa da proposta, a parlamentar destaca o trabalho voluntário desenvolvido pela entidade na proteção, acolhimento, cuidado e defesa dos animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade.

A associação atua sem fins lucrativos promovendo campanhas de conscientização sobre guarda responsável, incentivo à castração, encaminhamento para adoção de animais e apoio às ações de fiscalização relacionadas ao bem-estar animal.

Segundo o texto do projeto, essas iniciativas contribuem diretamente para a saúde pública, ajudam na redução da população de animais abandonados e fortalecem a conscientização da comunidade sobre a causa animal.

O reconhecimento como entidade de Utilidade Pública Municipal permitirá à associação ampliar sua atuação institucional e facilitar o acesso a instrumentos que possam fortalecer suas atividades em benefício da população Sãoludgerense.

Vereadores utilizaram a tribuna nas explicações pessoais

Encerrando a sessão ordinária, fizeram uso da tribuna durante o espaço destinado às explicações pessoais os vereadores Vitus Becker Neto, Ricardo Warmeling, Maria Marlene Schlickmann e o presidente da Câmara, Marcos Souza.

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